2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 11. Compete, também, à União: fiscalizar os serviços de telecomunicações concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses serviços no Sistema Nacional de Telecomunicações.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2891875STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/09/2025 REsp 1874866STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da competência da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art11