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CAPÍTULO III - Da competência da União

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 11

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.

Art. 11. Compete, também, à União: fiscalizar os serviços de telecomunicações concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses serviços no Sistema Nacional de Telecomunicações.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art11