1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 12. As concessões feitas na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros estabelecida na Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955 obedecerão às normas fixadas na referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela União.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0005881-31.2018.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 16/09/2021decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da competência da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art12