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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 25

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2018.

Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunicações é a secretaria executiva do Conselho e terá a seguinte organização administrativa:

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

I - Divisão de Engenharia (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

II - Divisão Jurídica (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

III - Divisão Administrativa (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

IV - Divisão de Estatística (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

V - Divisão de Fiscalização (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

VI - Delegacias Regionais.

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0004087-95.2018.8.16.0147TJPR, Rel. Arquelau Araujo Ribas · 13/09/2018

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art25