1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2018.
Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunicações é a secretaria executiva do Conselho e terá a seguinte organização administrativa:
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
I - Divisão de Engenharia (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
II - Divisão Jurídica (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
III - Divisão Administrativa (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
IV - Divisão de Estatística (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
V - Divisão de Fiscalização (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
VI - Delegacias Regionais.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0004087-95.2018.8.16.0147TJPR, Rel. Arquelau Araujo Ribas · 13/09/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art25