Art. 27. São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art27