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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 22

Revogado pela Lei 5.535/1968.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1968revogado · Lei 5.535/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1968 Lei 5.535/1968revogado. Publicada em 21/11/1968. Texto oficial

Art. 22.

Os militares que fizerem parte do Conselho, serão considerados, para todos os efeitos, durante o desempenho do respectivo mandato, no exercício pleno de suas funções militares.

(Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art22