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Novidades da legislação

Código Brasileiro de Telecomunicações: dispositivos revogados

29 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 21 · pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968
  • Art. 22 · pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968
  • Art. 51 · pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984
  • Art. 73 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 74 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 75 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 76 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 77 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 78 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 79 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 80 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 81 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 82 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 83 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 84 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 85 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 86 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 87 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 88 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 89 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 90 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 91 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 92 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 93 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 94 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 96 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 97 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 98 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967
  • Art. 99 · pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967