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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 76

Revogado pela DL 236/1967. 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2020.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 236/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 76. A caducidade da concessão ou da autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)a

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art76