Revogado pela DL 236/1967. 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 76. A caducidade da concessão ou da autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)a
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000833-21.2017.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 24/08/2020 0000484-12.2016.5.07.0009 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 31/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art76