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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 72

Revogado pela DL 236/1967. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2023.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 236/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 72. A pena de suspensão até 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho Nacional de Telecomunicações, será ainda aplicada pelo Ministro da Justiça nos seguintes casos:

a)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art72