Incluído pela Lei 10.610/2002. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2002 Lei 10.610/2002incluído. Publicada em 23/12/2002. Texto oficial
Art. 64. A pena de cassação poderá ser imposta nos seguintes casos:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) infringência do artigo 53;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) interrupção do funcionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto quando tenha, para isso, obtido autorização prévia do CONTEL;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
e) não haver a concessionária ou permissionária, no prazo estipulado, corrigido as irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente importa;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
f) não haver a concessionária ou permissionária cumprido as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
g) não-observância, pela concessionária ou permissionária, das disposições contidas no art. 222, caput e seus §§ 1o e 2o , da Constituição .
(Incluída pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1848926STJ, Rel. Herman Benjamin · 29/05/2024 REsp 1986267STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/04/2024 AREsp 1913243STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art64