Revogado pela DL 236/1967. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta lei eo art. 151 do Código Penal , caberão, ainda, as seguintes penas:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0076496-08.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 13/04/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art58