3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2024.
Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJES e do TST citam este artigo
2 TJES · 1 TST
0002081-77.2017.8.08.0049TJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 29/01/2019
0001361-68.2010.8.08.0013TJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 24/04/2018
0114800-33.2004.5.03.0021 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/08/2006
6
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 1 TJPE · 1 TJDFT
0027729-98.2019.8.17.2810 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 30/04/2024
AREsp 2426816STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/11/2023
AREsp 2377528STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/09/2023
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art52