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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 56

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2023.

Art. 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro.

§ 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada.

§ 2º Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão interceptar telecomunicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art56