1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2019.
Art. 60. A aplicação das penas desta Lei compete:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso; cassação, quando se tratar de permissão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer fundamentado.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0015536-30.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira · 25/10/2011decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5042079-90.2019.4.04.0000 Petição (Vice-Presidência)TRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 08/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art60