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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 65-A

Incluído pela Lei 14.351/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.351/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/2022 Lei 14.351/2022incluído. Publicada em 26/05/2022. Texto oficial

Art. 65-A. A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:

(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)

I - a infração deixar de existir;

(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)

II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou (Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)

III - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada.

(Incluído pela Lei nº 14.351, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art65-A