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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 70

2.261 acórdãos e 1.252 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.

(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.261

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

920 TRF3 · 681 TRF4 · 539 TRF1 · 27 TRF5 · 17 TR3 · 12 STJ · 10 TRF6 · 10 TR1
e mais 13 tribunais

8 TJSP · 6 TJPR · 5 TJRN · 5 TRF2 · 4 TJMS · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJMT · 1 TR2

1000367-60.2020.4.01.4100 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 22/10/2026 5000014-12.2020.4.03.6002 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS · 09/10/2026 5001698-98.2022.4.03.6002 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS · 09/10/2026 Ver todos os 2.261 acórdãos
1.252

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

604 STJ · 544 TRF4 · 64 TRF1 · 13 STF · 9 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF6 · 3 TR3
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 3401541STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 5020856-37.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 RHC 224099STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Ver todas as 1.252 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art70