2.261 acórdãos e 1.252 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
1 figura típica neste artigo
- Instalação ou utilização irregular de telecomunicações editorial caput · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJSP · 6 TJPR · 5 TJRN · 5 TRF2 · 4 TJMS · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJMT · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art70