Revogado pela DL 236/1967. 43 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 71. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
e)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
f)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
g)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art71