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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 71

Revogado pela DL 236/1967. 43 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 236/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 71. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:

a)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

e)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

f)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

g)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 10 TJSC · 5 TJSP · 4 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TCEPR

5003318-25.2024.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Cleusa Maria Cardoso · 15/10/2026 1001127-88.2025.8.11.0036 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 14/10/2026 AREsp 2970496STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/02/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art71