Revogado pela DL 2.186/1984. 1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2006.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/1984 DL 2.186/1984revogado. Publicada em 21/12/1984. Texto oficial
Art. 51. É criado o Fundo Nacional de Telecomunicações constituído dos recursos abaixo relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos e postos à disposição da entidade a que se refere o art. 42 para serem aplicados na forma prescrita no Plano Nacional de Telecomunicações, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto do Presidente da República:
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
(Vide Decreto nº 53.352, de 1963)
(Vide Lei nº 5.792, de 1972)
(Vide Lei nº 6.127, de 1974)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0114800-33.2004.5.03.0021 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/08/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art51