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CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 51

Revogado pela DL 2.186/1984. 1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2006.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1984revogado · DL 2.186/1984
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1984 DL 2.186/1984revogado. Publicada em 21/12/1984. Texto oficial

Art. 51. É criado o Fundo Nacional de Telecomunicações constituído dos recursos abaixo relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos e postos à disposição da entidade a que se refere o art. 42 para serem aplicados na forma prescrita no Plano Nacional de Telecomunicações, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto do Presidente da República:

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

(Vide Decreto nº 53.352, de 1963)

(Vide Lei nº 5.792, de 1972)

(Vide Lei nº 6.127, de 1974)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)

a)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)

b)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)

c)

(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art51