Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Telecomunicações
  4. Art. 50-A

CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 50-A

Incluído pela Lei 15.182/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.182/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2025 Lei 15.182/2025incluído. Publicada em 31/07/2025. Texto oficial

Art. 50-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)

§ 1º Poderá ser autorizada a promoção de classe para as emissoras do serviço de radiodifusão, a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional, na forma de regulamento, observada a diferença de preços mínimos para cada grupo de enquadramento.

(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)

§ 2º As emissoras que, pela legislação em vigor, possuam outorgas de caráter não oneroso estarão desobrigadas do pagamento previsto no § 1º deste artigo, sem prejuízo das demais formalidades necessárias à aprovação do pedido.

(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art50-A