1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 44. É vedada a concessão ou autorização do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente dos brasileiros a que se referem as alíneas I e II do art. 129 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001084-90.2022.4.03.6003 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW · 25/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art44