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CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 40

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2019.

Art. 40. As estações de rádio ficam obrigadas, a divulgar, 60 (sessenta) dias antes das eleições mencionadas no artigo anterior, os comunicados da Justiça Eleitoral até o máximo de tempo de 30 (trinta) minutos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art40