Redação atual dada pela Lei 13.424/2017. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2017 Lei 13.424/2017alterado. Publicada em 29/03/2017. Texto oficial
Art. 34.
As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado.
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
a) ( revogada );
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
b) ( revogada );
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
c) ( revogada ).
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer.
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 2º Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.
§ 3º As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de serviços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001923-81.2006.4.03.6127 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes · 20/09/2012decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2457016STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/04/2024 REsp 2097859STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art34