1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Art. 32. Os serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, serão executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização ou permissão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0022869-77.2014.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 27/04/2023decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art32