Redação atual dada pela Lei 13.424/2017. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2017 Lei 13.424/2017alterado. Publicada em 29/03/2017. Texto oficial
Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 1º Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração:
a) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético;
b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial.
§ 2º Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos.
§ 3o Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 4o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
a) Público Restrito (Art. 6º, letra b);
b) Limitado (Art. 6º, letra c);
c) de Radioamador (Art. 6º, letra e);
d) Especial (Art. 6º, letra f).
§ 6o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art33