Revogado pela DL 236/1967. 46 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 84.
Na estimação do dano moral, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art84