Revogado pela DL 236/1967. 13 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 81. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Cível, a reparação do dano moral, respondendo por êste solidáriamente, o ofensor, a concessionária ou permissionária, quando culpada por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art81