Revogado pela DL 236/1967. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 80. Equiparam-se à atividade do jornalista profissional a busca, a redação, a divulgação ou a promoção, através da radiodifusão, de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002773-20.2005.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 11/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art80