Revogado pela DL 236/1967.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 236/1967revogado. Texto oficial
Art. 92. Se o pedido de resposta não fôr atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante procurador ou representante legal, ou no caso do parágrafo único, do artigo 91, qualquer das pessoas neste qualificadas, poderá reclamar judicialmente o direito de pessoalmente fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação por mandado judicial.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art92