1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.
Art. 109. No serviço público telegráfico interior em tráfego mútuo entre rêdes da União e de estradas de ferro, a prórateação das taxas obedecerá ao que fôr estipulado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
Parágrafo único. Os convênios serão aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e o rateio das taxas obedecerá às normas por êle estabelecidas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0087543-13.1999.4.01.0000 RECURSO CRIMINAL (RCCR)TRF1, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.) · 10/09/2002decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5003135-43.2024.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 01/03/2024 5003135-43.2024.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 14/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art109