1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 107. No serviço telegráfico público internacional a União terá direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
0005881-31.2018.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 16/09/20211
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
0010440-79.2019.8.24.0023 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 05/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art107