Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Telecomunicações
  4. Art. 107

CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 107

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.

Art. 107. No serviço telegráfico público internacional a União terá direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art107