1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.
Art. 110. Nos serviços de telegramas e radiocomunicações de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0004991-85.2013.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW · 11/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art110