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CAPÍTULO I - Introdução

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 3

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 3º Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República (art. 29, al) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art3