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CAPÍTULO I - Introdução

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 2

18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 2º Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art2