2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.
Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0005575-71.1998.4.03.6003 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargadora Federal Suzana Camargo · 28/08/2006 0016923-03.2000.4.03.6105 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargadora Federal Suzana Camargo · 12/09/2005decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EREsp 2098584STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/02/2024 REsp 1874866STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art1