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CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 125

Art. 125. O Departamento dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o Conselho Nacional de Telecomunicações esteja devidamente aparelhado para o exercício destas atribuições.

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art125