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CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas

Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 124

Incluído pela Lei 15.182/2025. 8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.408/2022 2025incluído · Lei 15.182/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2025 Lei 15.182/2025incluído. Publicada em 31/07/2025. Texto oficial
  • 12/07/2022 Lei 14.408/2022incluído. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial

Art. 124. O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se publicidade comercial o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas.

(Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022)

§ 2º As emissoras que, pela legislação em vigor, possuam outorgas de caráter não oneroso estarão desobrigadas do pagamento previsto no § 1º deste artigo, sem prejuízo das demais formalidades necessárias à aprovação do pedido.

(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117!art124