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Lei
Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966: cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Para garantia do tempo de serviço
ficam mantidos os Capítulos V e VII do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho,
assegurado, porém, aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente
L…
revogado
Art. 2
Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT
ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro
decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância…
revogado
Art. 3
Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros
da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º.
…
revogado
Art. 4
Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados
no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano.
(Redação dada pela Lei nº 5.705, de 1971)
revogado
Art. 5
Art. 5º Verificando-se a mudança de emprêsa, a conta vinculada será
transferida para estabelecimento bancário de escolha do novo empregador,
obedecido o disposto no parágrafo único do art. 2º.
(Redação dada pelo Decreto
…
revogado
Art. 6
Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa,
sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e …
revogado
Art. 7
Art. 7º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos têrmos do artigo 482 da CLT
, o empregado fará jus ao valor dos depósitos feitos em seu nome, mas perderá, a favor do Fundo aludido no art. 11
dest…
revogado
Art. 8
Art. 8º O empregado poderá utilizar a conta
vinculada, nas seguintes condições conforme se dispuser em regulamento:
I - no caso de rescisão sem justa causa,
pela emprêsa, comprovada mediante declaração desta, do Sindicat…
revogado
Art. 9
Art. 9º Falecendo o empregado, a cota
vinculada em seu nome será transferida para seus dependentes, para êsse fim habilitados
perante a Previdência Social, e entre êles rateada segundo o critério adotado para concessão d…
revogado
Art. 10
Art. 10 - A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, é assegurada ao empregado que completar, depois da vigência desta Lei, cinco anos de trabalho
…
revogado
Art. 11
Art. 11. Fica criado o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS), constituído pelo conjunto das contas
vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção
monetária e juros, de modo a as…
revogado
Art. 12
Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério
d…
revogado
Art. 13
Art. 13 As aplicações do Fundo serão
feitas diretamente pelo BNH ou pelos demais órgãos integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda pelos estabelecimentos bancários para êsse fim credenciados como
seus agente…
revogado
Art. 14
Art. 14 O BNH restituirá ao Fundo,
acrescido dos juros e da correção monetária, o montante das aplicações de que trata o
art. 13.
revogado
Art. 15
Art. 15 As despesas decorrentes da gestão do Fundo pelo Banco Nacional de Habitação serão custeadas com os diferenciais
de juros obtidos nas operações de aplicação, em relação aos custos de capitalização do Fundo, limita…
revogado
Art. 16
Art. 16 Os empregados que, na forma do art. 1º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acôrdo com o…
revogado
Art. 17
Art. 17. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos, na data de publicação desta Lei, poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por
livre acôrdo entre as partes. E na ocorrência desta hipótese, o emprega…
revogado
Art. 18
Art. 18 No caso de extinção do contrato de trabalho do empregado não optante, observar-se-ão os seguintes critérios:
(Renumerado do art 17, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
I – havendo indenização a ser paga, a emprêsa p…
revogado
Art. 19
Art. 19. A empresa que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo a que se refere o artigo 2º, responderá pela correção monetária e pela capitalização dos juros, na forma do artigo 4º e ficará sujeita, ainda…
revogado
Art. 20
Art. 20. Competirá a Previdência Social, por seus órgãos próprios a
verificação de cumprimento do disposto nos artigos 2º e 6º desta lei,
procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos
po…
revogado
Art. 21
Art. 21. Independente do procedimento estabelecido no art. 19 poderá o
próprio empregado ou seus dependentes ou por êles o seu Sindicato, nos casos
previstos nos arts 8º e 9º acionar diretamente a emprêsa por intermédio …
revogado
Art. 22
Art. 22 É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurem no feito como
litisconsortes.
(Renum…
revogado
Art. 23
Art. 23 Ficam
extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes ônus a cargo das emprêsas:
(Renumerado do art 22, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
(Regulamento)
(Vide Lei nº
5.461, de 1975)
I – O Fundo de Indenizaçõ…
revogado
Art. 24
Art. 24 Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição
compulsória a que alud…
revogado
Art. 25
Art. 25 É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito,
inclusive como suplen…
revogado
Art. 26
Art. 26 – O empregado optante ou não,
que fôr dispensado sem justa causa ou que atingir o término de contrato a prazo
determinado, antes de completar 1 (um) ano de serviço na mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de féria…
revogado
Art. 27
Art. 27 – As contas bancárias
vinculadas, em nome dos empregados são protegidas pelo disposto no art. 942 do Código de Processo Civil .
(Renumerado
do art 26, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
revogado
Art. 28
Art. 28 São isentos de impostos
federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados
pelo BNH, pelos empregados e seus dependentes, pelas emprêsas e pelos estabelecimentos
bancários, conforme…
revogado
Art. 29
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos têrmos desta lei,
constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das emprêsas e as
importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.
(Incl…
revogado
Art. 30
Art. 30 O poder executivo expedirá o
Regulamento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
(Renumerado do art 29, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
revogado
Art. 31
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de seu Regulamento, revogadas as
disposições em contrário.
(Renumerado do art 30, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
revogado
Art. 32
Art. 32. É facultado ao Sindicato da Categoria Profissional o direito de acompanhar o processamento dos atos que demandam interêsse do empregado ou de sua família, decorrentes da aplicação desta Lei.
(Incluído pelo Decre…
revogado