33 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 16 Os empregados que, na forma do art. 1º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acôrdo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT , calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT . Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei.
§ 1º - O valor da indenização, correspondente ao tempo de serviço anterior à opção, será complementado pela emprêsa, mediante depósito na conta vinculada do empregado.
§ 2º - É facultado à emprêsa, a qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção depositando na conta vinculada do empregado o valor correspondente na data do depósito.
§ 3º - Aos depósitos efetuados nos têrmos do § 2º, aplicam-se tôdas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000853-10.2019.5.17.0013 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/02/2026 0000493-32.2011.5.07.0014 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 28/11/2018 0000933-47.2011.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 21/08/2017 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art16