Incluído pela DL 20/1966. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1966 DL 20/1966incluído. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial
Art. 17. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos, na data de publicação desta Lei, poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por livre acôrdo entre as partes. E na ocorrência desta hipótese, o empregado receberá diretamente do empregador, a importância que convencionar como indenização.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º Se o empregado fôr optante poderá movimentar livremente a conta vinculada depositada a partir da data da opção.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 2º Para a validade do pedido de demissão é essencial o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho .
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 3º A importância a ser convencionada na forma dêste artigo, nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do que resultar da multiplicação dos anos de serviço contados em dôbro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na emprêsa
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101419-78.2023.5.01.0204 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 0100426-94.2020.5.01.0283 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/08/2026 0100562-80.2019.5.01.0007 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/10/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art17