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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 17

Incluído pela DL 20/1966. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 20/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/1966 DL 20/1966incluído. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial

Art. 17. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos, na data de publicação desta Lei, poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por livre acôrdo entre as partes. E na ocorrência desta hipótese, o empregado receberá diretamente do empregador, a importância que convencionar como indenização.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 1º Se o empregado fôr optante poderá movimentar livremente a conta vinculada depositada a partir da data da opção.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 2º Para a validade do pedido de demissão é essencial o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho .

(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 3º A importância a ser convencionada na forma dêste artigo, nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do que resultar da multiplicação dos anos de serviço contados em dôbro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na emprêsa

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art17