Redação atual dada pela DL 20/1966.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1966 DL 20/1966alterado. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial
Art. 21. Independente do procedimento estabelecido no art. 19 poderá o próprio empregado ou seus dependentes ou por êles o seu Sindicato, nos casos previstos nos arts 8º e 9º acionar diretamente a emprêsa por intermédio da Justiça do Trabalho, para competi-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos têrmos desta lei, com as combinações do artigo 19.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único. Da propositura da reclamação, será sempre notificado o órgão geral da entidade de Previdência Social a que fôr filiado o empregado, para fins de interêsse do FGTS.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art21