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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 21

Redação atual dada pela DL 20/1966.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 20/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/1966 DL 20/1966alterado. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial

Art. 21. Independente do procedimento estabelecido no art. 19 poderá o próprio empregado ou seus dependentes ou por êles o seu Sindicato, nos casos previstos nos arts 8º e 9º acionar diretamente a emprêsa por intermédio da Justiça do Trabalho, para competi-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos têrmos desta lei, com as combinações do artigo 19.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Parágrafo único. Da propositura da reclamação, será sempre notificado o órgão geral da entidade de Previdência Social a que fôr filiado o empregado, para fins de interêsse do FGTS.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art21