3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 22 É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurem no feito como litisconsortes.
(Renumerado do art 21, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
1000011-65.2022.5.02.0711 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art22