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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 22

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22 É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurem no feito como litisconsortes.

(Renumerado do art 21, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art22