Redação atual dada pela DL 1.432/1975. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/1975 DL 1.432/1975alterado. Texto oficial
Art. 19. A empresa que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo a que se refere o artigo 2º, responderá pela correção monetária e pela capitalização dos juros, na forma do artigo 4º e ficará sujeita, ainda, às multas estabelecidas na legislação do imposto de renda, bem como às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 .
(Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art19