Incluído pela DL 20/1966.
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1966incluído · DL 20/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1966 DL 20/1966incluído. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos têrmos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das emprêsas e as importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art29