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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 29

Incluído pela DL 20/1966.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 20/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/1966 DL 20/1966incluído. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial

Art. 29. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos têrmos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional das emprêsas e as importâncias levantadas a seu favor implicarão em receita tributável.

(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art29