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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
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Redação atual dada pela Lei 7.794/1989. 210 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 20/1966 1989alterado · Lei 7.794/1989
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/07/1989 Lei 7.794/1989alterado. Publicada em 11/07/1989. Texto oficial
  • 14/09/1966 DL 20/1966alterado. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial

Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

(Redação dada pela Lei nº 7.794, de 1989)

Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas a que se refere êste artigo serão abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de TJMS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

68 TJMS · 63 TRF3 · 25 TST · 16 TRF1 · 16 TRT21 · 5 TJMG · 3 STJ · 3 TR3
e mais 7 tribunais

2 TJPA · 2 TR1 · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 1 TJRN · 1 TRT18 · 1 TRT20

0800789-78.2020.8.14.0040TJPA · 12/05/2025 0800260-59.2020.8.14.0040TJPA · 31/03/2025 0013956-83.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 19/03/2025 Ver todos os 210 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art2