Redação atual dada pela DL 20/1966. 201 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1966 DL 20/1966alterado. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial
Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o artigo 11.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 2º O montante das contas vinculadas decorrentes desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TR2
decisões monocráticas de TR3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art3