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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 3

Redação atual dada pela DL 20/1966. 201 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 20/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/1966 DL 20/1966alterado. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial

Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 1º A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o artigo 11.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

§ 2º O montante das contas vinculadas decorrentes desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art3