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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
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Redação atual dada pela DL 1.432/1975. 40 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1975alterado · DL 1.432/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa.

(Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

(Vide Decreto-lei nº 2.465, de 1988)

§ 1º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata este artigo será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos.

(Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

§ 2º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto nos parágrafos do artigo 477 da CLT, e eximirão a empresa exclusivamente quanto aos valores discriminados.

(Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art6