Redação atual dada pela DL 1.432/1975. 40 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/1975 DL 1.432/1975incluído, alterado. Texto oficial
Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa.
(Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
(Vide Decreto-lei nº 2.465, de 1988)
§ 1º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata este artigo será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos.
(Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
§ 2º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto nos parágrafos do artigo 477 da CLT, e eximirão a empresa exclusivamente quanto aos valores discriminados.
(Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100918-14.2016.5.01.0029 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/06/2026 1001908-53.2023.5.02.0078 RRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 28/04/2026 0016460-44.2024.5.16.0004 RRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/03/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art6