3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2015.
Art. 7º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos têrmos do artigo 482 da CLT , o empregado fará jus ao valor dos depósitos feitos em seu nome, mas perderá, a favor do Fundo aludido no art. 11 desta Lei, a parcela de sua conta vinculada correspondente à correção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de serviço prestado à emprêsa de que fôr despedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0001135-74.2009.4.03.6123 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 12/08/2014 0019722-55.2011.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 19/08/2013 0003418-33.2009.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 05/03/2012decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art7