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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
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Redação atual dada pela DL 20/1966. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2015.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 20/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/1966 DL 20/1966alterado. Publicada em 15/09/1966. Texto oficial

Art. 5º Verificando-se a mudança de emprêsa, a conta vinculada será transferida para estabelecimento bancário de escolha do novo empregador, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 2º.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art5