Redação atual dada pela DL 2.408/1988. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/01/1988 DL 2.408/1988alterado. Publicada em 06/01/1988. Texto oficial
Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.408, de 1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000041-20.2010.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Giselle França · 22/08/2017 0525268-97.1996.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras · 05/12/2016 0017539-70.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 12/08/2014 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0063700-43.2003.5.17.0002 RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 29/06/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art12