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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 12

Redação atual dada pela DL 2.408/1988. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.408/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/1988 DL 2.408/1988alterado. Publicada em 06/01/1988. Texto oficial

Art. 12. A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo Conselho Curador do FGTS, vinculado ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.408, de 1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art12