5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11. Fica criado o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0040435-79.2009.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 24/04/2018 0013867-06.2002.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 20/02/2018 0025417-18.2009.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 14/11/2017 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art11