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  3. Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)
  4. Art. 10

Redação atual dada pela Lei 6.765/1979. 9 acórdãos de TRF3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2015.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1979alterado · Lei 6.765/1979
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 10 - A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, é assegurada ao empregado que completar, depois da vigência desta Lei, cinco anos de trabalho sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e de conformidade com as instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habitação - BNH.

(Redação dada pela lei nº 6.765, de 1979)

§ 1º O BNH poderá, dentro das possibilidades financeiras do Fundo, autorizar, para a finalidade de que trata êste artigo, a utilização da conta vinculada, por empregado que tenha tempo menor de serviço que o ali mencionado desde que o valor da própria conta, ou êste complementado com poupanças pessoais, atinja a pelo menos 30% (trinta por cento) do montante do financiamento pretendido.

§ 2º O BNH poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da operação em caso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art10