Redação atual dada pela Lei 6.765/1979. 9 acórdãos de TRF3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/12/1979 Lei 6.765/1979alterado. Texto oficial
Art. 10 - A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, é assegurada ao empregado que completar, depois da vigência desta Lei, cinco anos de trabalho sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e de conformidade com as instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habitação - BNH.
(Redação dada pela lei nº 6.765, de 1979)
§ 1º O BNH poderá, dentro das possibilidades financeiras do Fundo, autorizar, para a finalidade de que trata êste artigo, a utilização da conta vinculada, por empregado que tenha tempo menor de serviço que o ali mencionado desde que o valor da própria conta, ou êste complementado com poupanças pessoais, atinja a pelo menos 30% (trinta por cento) do montante do financiamento pretendido.
§ 2º O BNH poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da operação em caso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-09-13;5107!art10